Publicada a Nota Técnica 2023.003 v.1.30 que altera regras de validação para NFC-e.

A versão 1.30 dessa Nota Técnica divulga alterações de Regras de Validação da NFC-e versão 4.0 exclusivas para a UF do ES, permitindo a emissão da NFC-e (mod. 65) utilizando o CFOP 5.949 com CSOSN=900 ou CST=90, para registro da gorjeta no Estado.

Também descreve a motivação das outras exceções criadas nas versões anteriores.

O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

• Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 27/07/2026

• Ambiente de Produção: 03/08/2026

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