Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF de fevereiro de 2022 fica determinado para até o dia 24/03, próxima quinta-feira, para todas as inscrições.   Já o prazo final para entrega dos arquivos da EFD (02/22) está definido para até o dia 25/03 (sexta-feira).    A medida se baseia na prerrogativa do titular da Fazenda Estadual de alterar o prazo da entrega das obrigações acessórias por ato normativo de acordo com o Art. 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.

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