A Portaria RFB Nº 155 DE 15/03/2022 prorrogou para o dia 18 de março de 2022 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), previsto inicialmente para o dia 15 de março de 2022 conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

A prorrogação se refere apenas ao período de apuração relativo a fevereiro de 2022.

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